AMP pede aos parlamentares paranaenses a derrubada do veto ao Ato Médico

A Associação Médica do Paraná enviou, na última quinta-feira, correspondência a todos os deputados federais e senadores paranaenses solicitando a derrubada do veto presidencial a 10 artigos da Lei do Ato Médico, sancionada na última quarta-feira, pela presidente Dilma Rousseff. No ofício, além de destacar o risco para a saúde pública que os vetos representam, a AMP critica a intenção do poder executivo de, com os vetos, alterar uma lei democraticamente debatida e aprovada pelo Congresso Nacional. Confira a íntegra do documento: OF/PRES/Nº095/2013 Curitiba, 11 de julho de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Prezado Senhor Deputado: A Associação Médica do Paraná vem pedir sua atenção e apoio por razão do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei 12.842, conhecida como Ato Médico, que regulamenta a profissão de medicina no País, definindo as atribuições específicas do profissional médico. A figura do veto parcial foi desvirtuada com objetivo claro de desconfigurar o projeto da lei do ato médico, através da retirada de seus artigos principais. Trata-se de afronta inadmissível ao trabalho árduo do Poder Legislativo via legislação transversal do Poder Executivo. Lembramos que o texto do ato médico está sendo debatido desde a década de 1990 pelo Congresso. O texto que foi aprovado e encaminhado para sanção da presidente Dilma é resultado de muito estudo, análise de todas as situações e de uma série de audiências públicas realizadas, inclusive, com a participação das demais classes profissionais da saúde. O Ato Médico não representa uma sobreposição da medicina a outras profissões, apenas regulamenta as atividades da medicina. O veto representa um risco à saúde pública. Estamos confiantes que o poder legislativo não tolerará um veto parcial cuja real característica é de veto absoluto, pois retira da lei artigos basilares descaracterizando os objetivos da legislação. Estamos diante de uma flagrante invasão de competência do Poder Legislativo pelo Executivo e por essa razão solicitamos a Vossa Excelência na condição de representante da população paranaense que vote pela derrubada do veto e salvaguarde a função legislativa e o direito da população paranaense e brasileira de um atendimento digno e correto. Na oportunidade, reiteramos nossos melhores protestos de distinguida consideração. Cordialmente, Dr. João Carlos Gonçalves Baracho Presidente